Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|